Mudanças na Compensação de Créditos Judiciais: O que Sua Empresa Precisa Saber

Recentemente, a Receita Federal implementou mudanças no sistema de compensação de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A partir de 15 de fevereiro de 2025, foi adotado um novo layout para a Declaração de Compensação (DCOMP) por meio do PER/DCOMP Web, exigindo um detalhamento mais minucioso dos créditos. Essa alteração impacta diretamente empresas e contribuintes que possuem valores a compensar junto ao Fisco.

Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças, os impactos para os contribuintes e como se preparar para essa nova realidade.

O que mudou na compensação de créditos judiciais?

A principal mudança foi a implementação de um novo layout no PER/DCOMP Web, que exige o detalhamento das parcelas que compõem o crédito. Esse novo formato é aplicável apenas para créditos cujo consumo tenha se iniciado a partir de 15/02/2025. Além disso:

A DCOMP para Pessoa Física deixou de ser apresentada por meio de formulário físico, sendo agora exclusivamente eletrônica.
O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso (PER) foi vedado na via administrativa, sendo possível apenas a compensação.
Para recebimento do crédito em espécie, a execução deverá ser feita pela via judicial, via emissão de precatório.

Prazos para utilização do crédito

Os prazos para utilização do crédito por meio da DCOMP seguem as seguintes regras:

Se não houve execução judicial, o prazo é de 5 anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão.
Se houve execução judicial, o prazo é de 5 anos contados da data da homologação da desistência da execução pelo Poder Judiciário.

Aos prazos acima, deve ser somado o período de suspensão do prazo (período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito e a data da ciência do seu deferimento).

Como funciona o novo layout da DCOMP Web?

O novo layout traz alterações significativas na forma como os créditos devem ser declarados:

Identificação do documento: Agora é necessário especificar o tipo de crédito, informar detalhes do trânsito em julgado e o número do processo judicial.
Detalhamento do crédito: O contribuinte deve informar:
- Se o crédito é decorrente de pagamento a maior, retenções na fonte ou parcelamentos.
- Dados completos dos documentos de arrecadação relacionados.
- Atualização dos valores conforme decisão judicial ou legislação vigente.
Demonstração do crédito: Se o crédito já foi utilizado em outra DCOMP, deve ser informado para evitar duplicidade.

Impactos para os contribuintes

A adoção do novo layout tem impactos significativos para empresas e contribuintes, incluindo:

Aumento da complexidade na declaração: O detalhamento exigido demanda maior organização documental e conhecimento dos processos fiscais.
Maior tempo de análise pela Receita Federal: Como há mais informações envolvidas, é possível que os processos de compensação levem mais tempo para serem homologados.
Possível necessidade de suporte contábil ou jurídico especializado: Diante da complexidade das novas regras, muitas empresas precisarão do apoio de especialistas para evitar erros na declaração.

Como se preparar para a mudança?

Para evitar problemas com a compensação de créditos judiciais, é essencial que as empresas:

Organizem a documentação com antecedência: Certifique-se de ter em mãos todas as informações necessárias, como decisão judicial, comprovantes de pagamento e processo de habilitação do crédito.
Atualizem-se sobre o novo PER/DCOMP Web: Treine sua equipe ou conte com um contador especializado para realizar a compensação corretamente.
Monitorem os prazos: Como os créditos têm um prazo de validade, fique atento para não perder a oportunidade de compensar os valores devidos ou, ajuizar ação judicial para discutir sobre o prazo.

Conclusão

As mudanças na compensação de créditos judiciais representam um avanço na digitalização dos processos fiscais, mas também impõem novos desafios para os contribuintes. Manter-se atualizado sobre as novas regras e contar com suporte especializado são passos fundamentais para garantir que a compensação ocorra sem problemas.

Se precisar de ajuda para realizar a compensação de créditos judiciais, entre em contato com nossos especialistas e evite complicações com o Fisco!

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